Lei Ordinária-LegMun nº 1.873, de 28 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - LegMun
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1873
Ano
2026
Data
28/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
28/05/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS NEURODIVERGENTES (AUSTISTAS – TEA; TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH; DISLEXIA, DISCALCULIA, DISGRAFIA; SÍNDROME DO TOURETTE ) EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À SUA RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Participação e Controle Social
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Anexos Norma Jurídica